Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 29/05/2023

Data da divulgação do extrato: 02/06/2023

Data da ratificação: 02/06/2023

Valor estimado: R$ 29.750,00

Motivo da escolha da origem

DIANTE DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE CPSMA. A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ELENCADOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, JUSTIFICA-SE, AINDA, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CPSMA, QUADRO FUNCIONAL COM TAL COMPETÊNCIA/ATRIBUIÇÃO. AINDA, POR TER SIDO CONSTATADO QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE RESPALDADA NAS PESQUISAS DE PREÇOS ELETRÔNICA ANEXADA AO PRESENTE PROCEDIMENTO E AINDA COM A EMPRESA: JUDITE ARAÚJO RAFAEL - CNPJ N° 30.522.156/0001-01, COTAÇÃO DE PREÇOS NO VALOR: R$ 29.750,00 (VINTE E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) BEM COMO, CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA COBERTURA DAS DESPESAS PERTINENTE AO PROCESSO EM PAUTA. ASSIM, OPINO PELA APROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA JUDITE ARAÚJO RAFAEL, POR APRESENTAR O MENOR VALOR, TENDO EM VISTA ENCONTRAR-SE DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS, EM ESPECIAL, O DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 24 DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. APÓS ANÁLISE, VERIFICOU-SE QUE OS PREÇOS DE TODAS AS PROPOSTAS APRESENTADAS ESTÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO POR LEI QUE PERMITE A DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Justificativa do preço

NO CASO EM PAUTA O VALOR A SER CONTRATADO É R$ 29.750,00 (VINTE E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). VALOR ESTE, QUE SE ENQUADRA NO ART. 24, INCISO II, DA LEI N° 8666/93. ASSIM SENDO, E, ESTANDO ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO DISPOSITIVO RETROMENCIONADO, TEM-SE JUSTIFICADA A DISPENSABILIDADE DA LICITAÇÃO EM PAUTA. FOI FEITA A ESCOLHA DA PROPOSTA DA EMPRESA JUDITE ARAÚJO RAFAEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ (MF) SOB O N° 30.522.156/0001-01, MAIS VANTAJOSA E COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRACITADO.

Fundamentação legal

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃOB TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO II E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26 DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ART. 17, § 8° DA LEI N° 11.107/05, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, COMBINADO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO N° 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA.