Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Lei Municipal de Itarema
Lei Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Lei Municipal de Marco
TORNA PÚBLICO A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ – CPSMA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDATO PERTINENTE AO BIÊNIO COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE 01/05/2025 E 01/05/2027.
Designa a Condução da Sra. Ana Luzia dos Santos Pereira da função comissionada de Diretora Administrativa Financeira para ocupar a função comissionada de Secretária Executiva do CPSMA.
Exonera, a pedido do próprio comissionado, o Sr. Edinilton Lima Araújo da função comissionada de Secretário Executivo do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ/CPSMA.
Licitações e contratos
AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA, POLICLINICA DR. PLACIDO MARINHO DE ANDRADE E CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA MANUTENÇÃO CONTINUA E EFICIENTE DAS ATIVIDADES NA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE E NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES CLINICOS E LABORATORIAIS, CONFORME DETALHAMENTO, PARA ATENDIMENTO JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAU-CPSMA
AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA, POLICLINICA DR. PLACIDO MARINHO DE ANDRADE E CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO.
AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA, POLICLINICA DR. PLACIDO MARINHO DE ANDRADE E CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO.
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE HEMATOLOGIA E BIOQUÍMICA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO REGIONAL EM FUNCIONAMENTO NA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE MANTIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ-CPSMA.