Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
CONTRATO DE RATEIO Nº 05/2025 MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
CONTRATO DE RATEIO Nº 07/2025 MUNICIPIO DE MORRINHOS
Licitações e contratos
NECESSIDADE DE MEIOS PARA ANÁLISES CLINICAS DE BIÓPSIA ATRAVÉS DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO, PARA REALIZAÇÃO DE COLETAS E ANALISES DE AMOSTRAS DOS PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE, MANTIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA.
AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA, POLICLINICA DR. PLACIDO MARINHO DE ANDRADE E CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA MANUTENÇÃO CONTINUA E EFICIENTE DAS ATIVIDADES NA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE E NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA
NECESSIDADE DE MEIOS PARA ANÁLISES CLINICAS DE BIÓPSIA ATRAVÉS DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO, PARA REALIZAÇÃO DE COLETAS E ANALISES DE AMOSTRAS DOS PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE, MANTIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA.
AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA, POLICLINICA DR. PLACIDO MARINHO DE ANDRADE E CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO.
AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS E MATERIAL GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA, POLICLINICA DR. PLACIDO MARINHO DE ANDRADE E CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO.