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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RREO - 4º BIMESTRE/2021

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

  • RGF - 2° QUADRIMESTRE/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

  • RREO - 3º BIMESTRE/2021

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Licitações e contratos

Licitacões

  • PREGÃO: 013/2021/PE/2021/2021

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MAPA PARA MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DA PRESSÃO ARTERIAL E EQUIPAMENTO DE HOLTER PARA MONITORIZAÇÃO DE ATIVIDADE ELÉTRICA CARDÍACA DE PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE MANTIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ.

  • PREGÃO: 012.2021-SRP/2021/2021

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E PERMANENTE DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA MANTIDOS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA

  • PREGÃO: 011/2021-SRP/2021/2021

    SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. NESTOR DE PAULA PESSOA MANTIDO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    Aquisição de teste rápido para detecção do Covid 19 destinado aos colaboradores de saúde e habitantes para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, em conformidade com a Lei nº 13.979, para dar suporte aos municípios da Microrregião de Acaraú junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA

  • CONTRATO ORIGINAL

    Aquisição de teste rápido para detecção do Covid 19 destinado aos colaboradores de saúde e habitantes para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, em conformidade com a Lei nº 13.979, para dar suporte aos municípios da Microrregião de Acaraú junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA.

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